Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 47/2019
Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponha publicamente ao constrangimento.
Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponha publicamente ao constrangimento.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.