Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 83/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos direitos da pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna (câncer)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos direitos da pessoa diagnosticada com Neoplasia Maligna (câncer)
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.