Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 101/2020
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao COVID-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, no Município de Salvador.