Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 108/2020

Fica alterado o prazo para pagamento do IPTU, do ISS e do ITIV e autoriza o Pode Executivo a parcelar prestações de obrigações tributárias, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências.

Autor: Edvaldo Pereira de Brito (PSD)
Apresentado em: 13/05/2020
Assunto: Finanças e Orçamento
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

07/07/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
28/06/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
26/01/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art.184 do Regimento Interno
26/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
31/08/2020

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30/06/2020

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21/05/2020

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19/05/2020

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18/05/2020

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
18/05/2020

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

0C861C94-5297-4928-BFAE-345560BD8014.PDF
18/05/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
18/05/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5712, pág. 6
14/05/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
14/05/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

D5FA2B85-B617-4C80-A28A-F1EA99F19068.PDF
13/05/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.