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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 109/2020

Dispõe sobre a proibição, por 12 (doze) meses, das instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida durante o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia COVID- 19, no Município de Salvador.

Autor
Geraldo Júnior (MDB)
Apresentado em
13/05/2020
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · Retirado pelo Autor - Geraldo Junior - PLE 109/2020
    A8CA1CD8-3D6E-4EA6-ACF6-ACC23EB68491.PDF
  5. Retirado pelo Autor
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 169, Inciso I do Regimento Interno.
  6. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação · RETIRADO PELO AUTOR
  7. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  10. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    0EEE1B64-8523-40A4-A948-701827796A14.PDF
  11. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  12. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5712, pág. 8
  13. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  14. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    1F2F7955-86C4-47B0-85A3-814D714D1815.PDF
  15. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.