Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 119/2020
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavirus (COVID-19)
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavirus (COVID-19)
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.