Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 133/2020
Concede moratória para exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU, ao ISS, ao ITIV e a TFF autoriza o Poder Executivo a parcelar prestações de obrigações tributárias, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências