Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 136/2020
Altera o art. 6º, I, item 105 da Lei 9278 de 20 de setembro de 2017.
Altera o art. 6º, I, item 105 da Lei 9278 de 20 de setembro de 2017.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.