PLE 162/2020

Por onde o projeto passou

1. 18/09/2025
   Designado Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
2. 13/02/2025
   Aguardando Designacao do Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
3. 13/02/2025
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
4. 03/02/2025
   Desarquivado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
5. 03/02/2025
   Arquivado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
6. 06/01/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça
7. 06/12/2023
   Aguardando Designacao do Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
8. 06/12/2023
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
9. 05/12/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça · Encaminhado para análise de emendas apresentadas pelas CDCDC e CSPFPS
10. 05/12/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
11. 05/12/2023
    Anexado Parecer

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.

    F519E60C-624D-4764-81DA-5DB29DC634C1.pdf
12. 05/12/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
13. 05/12/2023
    Aguardando Parecer

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
14. 05/10/2023
    Designado Relator

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
15. 05/10/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
16. 26/09/2023
    Encaminhado

    Comissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
17. 26/09/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
18. 26/09/2023
    Anexado Voto em Separado

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Voto vencido

    F995E60C-A3F2-4A5B-A0B7-51BC355D238E.pdf
19. 26/09/2023
    Anexado Parecer

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum

    BBF2B62E-1002-4A0B-83BD-A2A2A8B95FD9.pdf
20. 04/08/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
21. 12/06/2023
    Vistas

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
22. 30/05/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
23. 24/03/2023
    Aguardando Parecer

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
24. 03/03/2023
    Redistribuido

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para edil Toinho Carolino em função de nova composição da Comissão
25. 03/03/2023
    Redistribuido

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
26. 15/12/2022
    Designado Relator

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
27. 01/08/2022
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
28. 01/06/2022
    Encaminhado

    Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
29. 01/06/2022
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
30. 01/06/2022
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato da Mesa n.º 236/2020, DOL 14.05.2020

    B7B6A0F8-4890-4576-9D2E-C52BFAEA6807.PDF
31. 24/05/2022
    Aguardando Assinatura

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
32. 17/05/2022
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
33. 04/05/2022
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
34. 04/05/2022
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
35. 25/04/2022
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
36. 02/08/2021
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
37. 02/08/2021
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
38. 02/08/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
39. 27/07/2021
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
40. 27/07/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
41. 27/07/2021
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART.2º DO ATO Nº 236/2020, DOL 14.05.2020.

    A089F7B8-9251-4BA5-B393-090A6F7EAA24.PDF
42. 26/04/2021
    Aguardando Assinatura

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
43. 26/04/2021
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
44. 17/02/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
45. 10/02/2021
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
46. 10/02/2021
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · CONFORME ART 184 DO REGIMENTO INTERNO
47. 26/01/2021
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art.184 do Regimento Interno
48. 26/01/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
49. 22/07/2020
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
50. 22/07/2020
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
51. 22/07/2020
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
52. 22/07/2020
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
53. 21/07/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
54. 21/07/2020
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    73B9C6A0-BFCD-4675-80D5-3CF8F2B5B675.PDF
55. 21/07/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
56. 21/07/2020
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5756, pág. 5
57. 20/07/2020
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
58. 20/07/2020
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    463FDB93-62AB-412A-890B-C5B47C3AE8EB.PDF
59. 17/07/2020
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.