Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 35/2020
Assegura às mulheres surdas o direito de ser atendidas por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Assegura às mulheres surdas o direito de ser atendidas por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.