Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9544/2020 PLE 50/2020 Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências. AutorBalbino Santos Carvalho (DC) Apresentado em23/03/2020 AssuntoServiço Público Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp