Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 67/2020
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.