Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 88/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias, casas lotéricas, agências credenciadas para pagamentos e saques; estabelecimentos comerciais com caixas eletrônicos em suas instalações a disponibilizarem álcool em gel individualizados, em cada guichê, equipamentos de saque ou pagamentos para serem utilizados pelos usuários, além de faixas indicativas de distanciamento de um metro e meio entre as pessoas que estejam nas filas de atendimento, durante a vigência dos Decretos de Emergência editador pelo Poder Executivo Municipal e por 90 dias após a sua revogação ou extinção por decurso de prazo.