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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 104/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio e prestação de serviços essenciais, fornecerem gratuitamente máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus funcionários, durante o período da pandemia da Covid-19.

Apresentado em
24/03/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
  4. Retirado pelo Autor
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, recurso retirado pelo autor em Plenário. Projeto arquivado.
  5. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 09/05/2023, na 29ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  6. Anexado Recurso
    Supervisão de Plenário · Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
    90C935F2-6599-4D28-B788-33B9087F2549.PDF
  7. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  8. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI 146/2021 - Parecer Contrário CCJ (DOLM 13/07/2021)
    F2FBC6B8-549C-4C10-A992-AA8161330338.PDF
  9. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  10. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART. 2º DO ATO 236/2020, DOL 14.05.2020
    FEE6D300-8842-43BE-9DAA-A2EB81D6401F.PDF
  11. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  17. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    50A25D4E-3202-40AE-AD7E-3C64861C0E5B.PDF
  18. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  19. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5929, pág. 10
  20. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  21. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    88DCA39C-909C-435D-B664-29E78FB15B00.PDF
  22. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.