Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 111/2021
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia no município de Salvador, em relação as medidas restritivas impostas face a pandemia do novo coronavírus.
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia no município de Salvador, em relação as medidas restritivas impostas face a pandemia do novo coronavírus.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.