Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 113/2021
Dispõe sobre a atenção à saúde visual primária e o atendimento optométrico.
Dispõe sobre a atenção à saúde visual primária e o atendimento optométrico.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.