Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 139/2021
Dispõe sobre a proibição dos restaurantes e estabelecimentos congêneres Inserirem o valor referente ao que denominam de opcional nas comandas No fechamento das contas dos consumidores.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Tramitação
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 150/2021 - Parecer Contrário CCJ (DOLM 13/07/2021)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART. 2º DO ATO 236/2020, DOL 14.05.2020
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.