Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 148/2021
Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Salvador, de placas ou cartazes informativos em hipermercados, supermercados, centros comerciais, rodoviárias, shoppings Center, prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha e o número de telefone da Delegacia especializada no atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica enquanto perdurar a pandemia por COVID-19.