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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 21/2021

Dispõe sobre a abertura de cotas mínima de 5% para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que licitam com a Administração Pública Municipal e inserir o art. 22-A a Lei Municipal nº 4.484/1992, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Municipal e dá outras providencias.

Apresentado em
04/02/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI 139/2021 - Parecer Contrário CCJ (DOLM 13/07/2021)
    E12881F5-4AA2-4B8C-BAB5-69B71CFCC83D.PDF
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART. 2º DO ATO 236/2020, DOL 14.05.2020
    2FB820BA-F730-4679-A64E-7A62FE7343BA.PDF
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    94593CEB-A408-4E00-824A-6635FD2728A9.PDF
  13. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5895, pág. 7
  15. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    B986C5CA-3056-41B7-985A-2E0488955EA3.PDF
  17. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.