Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 227/2021
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco.
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.