Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 235/2021

Altera a lei que dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água, fazerem o corte (suspender o fornecimento) por falta de pagamento de contas em imóvel residencial, comercial ou afim

Autor: George Carlos Reis Pereira (PP)
Apresentado em: 14/07/2021
Assunto: Planejamento Urbano
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

05/11/2023

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/05/2023

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/05/2023

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Com base no art. 191, § 1º
24/04/2023

Anexado CI

Supervisão de Tramitação · CI 166/202 - Parecer contrário CCJ - DOLM 20/04/2023

57875E60-E63A-4EEA-B702-C2AC1B8D8C63.pdf
24/04/2023

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
19/04/2023

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
18/04/2023

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
18/04/2023

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · parecer conjunto CCJ/CFOF

9ED71234-1949-4BA3-8E41-BC36392818AE.pdf
10/04/2023

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PC
03/03/2023

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20/07/2021

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20/07/2021

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19/07/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
19/07/2021

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

7F1ADC9F-59B7-4BCB-AADA-321B06D5D2AA.PDF
16/07/2021

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
16/07/2021

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 6003, pág. 5
15/07/2021

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
15/07/2021

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

CAE4B5FD-263D-48AA-A901-147B7E37CD3F.PDF
14/07/2021

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.