Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Parecer
PLE 252/2021
Dispõe sobre o direito à liberdade de escolha do imunizante contra o Sars-Cov2.
Dispõe sobre o direito à liberdade de escolha do imunizante contra o Sars-Cov2.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.