Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 256/2021
Cria a implantação de sala de apoio a amamentação em edificações de uso não residenciais.
Cria a implantação de sala de apoio a amamentação em edificações de uso não residenciais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.