Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 262/2021
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 4º da Lei n.º 3.073/79, que estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 4º da Lei n.º 3.073/79, que estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.