Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 272/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 nos locais que prestam serviços ao público e para a obtenção de serviços no Município de Salvador.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.