Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9706/2023
PLE 274/2021
Estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da Educação da Rede Municipal e Rede Particular de Educação no Município de Salvador.
Estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da Educação da Rede Municipal e Rede Particular de Educação no Município de Salvador.