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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9686/2023

PLE 30/2021

Dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias publicas cujo reparo tenha sido realizado fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local, por empresas publicas, concessionárias de serviço públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, e dá outras providencias

Apresentado em
08/02/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  4. Sancionado — 1 nº 9686/2023
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 8509, pág. 2
  5. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  6. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  7. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  8. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    BE3ABE0E-B972-4285-9E92-B5797DF5AF59.PDF
  9. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  10. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  11. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 14/12/2022 - Na 23ª Sessão Ordinária
  12. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  13. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 07/06/2022 até 22/06/2022
  14. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  15. Pauta
    Supervisão de Plenário · Em pauta de 07/06/2022 até 20/06/2022
  16. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  17. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Anexado Parecer
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
    EB13162C-1466-4C04-AEF0-E15BFE1A3FA3.PDF
  20. Aguardando Assinatura
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  21. Aguardando Deliberação
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  22. Aguardando Parecer
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  23. Designado Relator
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  24. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  26. Encaminhado
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  27. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  28. Anexado Parecer
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
    2D7346C5-1247-47F7-9D04-FB226A1AB85B.PDF
  29. Designado Relator
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  30. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  31. Anexado Estudo Técnico
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
    8092A5C8-1DAE-419F-B59F-5DF999ED4878.PDF
  32. Encaminhado
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  33. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  34. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato da Mesa n.º 236/2020, DOL 14.05.2020
    558AD27B-B30F-4206-9DF3-515130D22144.PDF
  35. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  36. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  37. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  38. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  39. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  40. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  41. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  42. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    A9A821A6-7E02-4DF0-9B0E-2403AC42A3E3.PDF
  43. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    02EDA7F8-EAFF-4365-AD34-5A53DB818581.PDF
  44. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART. 2º, DO ATO 236/2020, DOL 14.05.2020
    927A4CFF-F523-47C9-9341-A89A9BBF5F2C.PDF
  45. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  46. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas coletivas
  47. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  48. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  49. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  50. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    008F057D-8B40-4EC9-A622-396D22B59EE0.PDF
  51. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  52. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5897, pág. 10
  53. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  54. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    992BDC76-1ECE-4E2C-ACA8-A93B357B7845.PDF
  55. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo