Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 340/2021
Estabelece a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores e acrescenta o § 4º ao Art. 160 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.