Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 383/2021
Dispõe sobre a utilização de câmeras de vigilância em estabelecimentos públicos e privados do município de Salvador.
Dispõe sobre a utilização de câmeras de vigilância em estabelecimentos públicos e privados do município de Salvador.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.