Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 90/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas pautarem a contratação de vigilantes para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral com base na Lei Federal n° 7.102/83

Autor: Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO)
Apresentado em: 19/03/2021
Assunto: Segurança / Combate a Violência
Onde está: Supervisão de Plenário

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Por onde o projeto passou

20/03/2023

Ordem do Dia

Supervisão de Plenário
06/03/2023

Pauta

Supervisão de Plenário · Em Pauta de 06/03/23 a 17/03/23
01/03/2023

Aguardando Pauta

Supervisão de Plenário
09/02/2023

Encaminhado

Supervisão de Plenário
09/02/2023

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
09/02/2023

Anexado Parecer

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

C07F14DA-FF47-4591-811A-A918B1C4C8E0.PDF
20/12/2022

Aguardando Assinatura

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
20/12/2022

Aguardando Deliberação

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
20/12/2022

Aguardando Parecer

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
20/12/2022

Designado Relator

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
20/12/2022

Aguardando Designacao do Relator

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19/12/2022

Encaminhado

Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19/12/2022

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
19/12/2022

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

7AD62FE8-F8C3-49F1-86F1-E6EF77252A64.PDF
06/12/2022

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
06/12/2022

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
06/04/2021

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25/03/2021

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23/03/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
23/03/2021

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

3C8EDD04-BB71-44EA-B588-56F12E5B4BF7.PDF
23/03/2021

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
23/03/2021

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5926, pág. 6
23/03/2021

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
23/03/2021

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

45102EA3-F1C1-4689-9C31-6D0498D7FABE.PDF
19/03/2021

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.