Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 96/2021
Proíbe a lotação em ônibus e transportes complementares e similares urbano acima da quantidade de assentos durante o período que perdurar a pandemia do COVID-19.
Proíbe a lotação em ônibus e transportes complementares e similares urbano acima da quantidade de assentos durante o período que perdurar a pandemia do COVID-19.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.