Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9693/2023
PLE 16/2022
Acrescenta o art. 169 A à Lei nº 5.503, de 1º de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 169 A à Lei nº 5.503, de 1º de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.