Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 183/2022
Acrescenta o art. 52 A à Lei 9502 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.
Acrescenta o art. 52 A à Lei 9502 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.