Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 210/2022
Institui a obrigatoriedade da observância de percentual paritário entre os gêneros para a composição do secretariado na gestão municipal e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da observância de percentual paritário entre os gêneros para a composição do secretariado na gestão municipal e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.