Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 215/2022
Dispõe sobre a regulamentação dos direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do município de Salvador, no tocante a aplicação e penalidades, em caso do descumprimento do pagamento do piso salarial da categoria, pelo gestor municipal, bem como o cumprimento de concessão de suas aposentadorias de acordo às disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal.