Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9713/2023
PLE 267/2022
Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos, apostilas pedagógicas, aramados e/ou qualquer outro material a ser usado como base de estudo, e/ou conteúdo digital relacionado ao material escolhido nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio na rede privada do Município de Salvador