Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 59/2022
Regulamenta o uso de máscara de proteção facial contra o COVID-19 no município de Salvador.
Regulamenta o uso de máscara de proteção facial contra o COVID-19 no município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.