Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 107/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais e clínicas privadas, conveniadas com o município de Salvador, a reservar 10% das vagas para recém-fornados na área de saúde.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Com base no art. 191, § 1º
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 344/2023 - Parecer contrário CCJ - DOLM 18/08/2023
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · parecer conjunto CCJ/CFOF
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · avocado pelo Ver. Paulo Magalhães Jr.
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Ver. Téo Senna
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.