PLE 246/2023

Por onde o projeto passou

1. 08/04/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 08/04/2026
   Sancionado — 1 nº 9935/2026

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9221, pág. 2
3. 08/04/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 25/03/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 24/02/2026
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   B9A91FEB-1F15-4B48-8120-3D3B0500C82B.pdf
6. 19/12/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
7. 18/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
8. 18/12/2025
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
9. 18/12/2025
   Ordem do Dia

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.

   86ª Sessão Ordinária de 2025
10. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
11. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
12. 16/12/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ E CFOF)

    115A3579-A197-4CED-83F1-D1AC5CE7660B.pdf
13. 15/12/2025
    Aguardando Assinatura

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
14. 05/12/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15. 03/12/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 03/12/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 02/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
18. 02/12/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
19. 02/12/2025
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa · Relatório Substitutivo

    CA32755E-20AF-409D-A1A0-8126BD821CFC.pdf
20. 02/12/2025
    Anexado Substitutivo

    Supervisão de Análise e Pesquisa · SUBSTITUTIVO

    58AEAAB6-0163-4D7C-81DE-CD44D26DCB33.pdf
21. 02/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
22. 02/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
23. 26/08/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
24. 23/04/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
25. 23/04/2025
    Designado Relator

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
26. 08/04/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
27. 08/04/2025
    Anexado Estudo Técnico

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

    6387EE2C-D483-4A5C-BCF1-2D006CF0F0C9.pdf
28. 02/04/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
29. 02/04/2025
    Encaminhado

    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
30. 01/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
31. 01/04/2025
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    23FF53B6-C2E9-47B1-8740-84210892AD87.pdf
32. 01/04/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
33. 17/03/2025
    Vistas

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
34. 13/03/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
35. 13/03/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
36. 13/03/2025
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
37. 21/02/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
38. 10/02/2025
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
39. 27/01/2025
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
40. 13/01/2025
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
41. 13/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
42. 13/01/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
43. 28/05/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
44. 28/05/2024
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
45. 28/05/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
46. 28/05/2024
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
47. 28/05/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
48. 28/05/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
49. 28/05/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    1A64CE4E-3112-4495-8FCC-D405C1823CFA.pdf
50. 28/05/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
51. 27/09/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
52. 26/09/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
53. 25/09/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
54. 25/09/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    AD859421-E7D9-4E5F-9B27-BD1D9F34CC81.pdf
55. 25/09/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
56. 25/09/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6554, pág. 5
57. 22/09/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
58. 22/09/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    1B5E879A-A0FA-43D6-89D2-81F7F75CE6F3.pdf
59. 21/09/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo