Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 272/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.