PLE 282/2023

Por onde o projeto passou

1. 22/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 28/04/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 28/04/2025
   Sancionado — 1 nº 9857/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9013, pág. 2
4. 28/04/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 06/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 29/01/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 29/01/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   A99027E1-7061-43CC-9668-3A2784197791.pdf
8. 18/12/2024
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 18/12/2024
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
10. 17/12/2024
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
11. 17/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário · Sem parecer CDETRI
12. 17/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
13. 17/12/2024
    Designado Relator

    Comissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
14. 27/08/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
15. 27/08/2024
    Anexado Estudo Técnico

    Comissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern

    F209C9A4-F1D2-4933-AAA1-18C6702A99B3.pdf
16. 20/06/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
17. 19/06/2024
    Encaminhado

    Comissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
18. 18/06/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 18/06/2024
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    959ACA64-A1FA-4B8B-BC4D-8804361C3CFB.pdf
20. 21/05/2024
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 06/05/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 06/05/2024
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 02/05/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 30/04/2024
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
25. 30/04/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
26. 30/04/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
27. 30/04/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    687561C1-8EA0-4E42-BB79-00A65CE6C2F3.pdf
28. 23/04/2024
    Aguardando Assinatura

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 16/04/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 27/10/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 27/10/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 27/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
33. 26/10/2023
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
34. 26/10/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    CCF9216F-D272-4028-98BE-CFB033ED810C.pdf
35. 26/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
36. 26/10/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6576, pág. 5
37. 25/10/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
38. 25/10/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    5E939C7C-CACC-4AC3-A0B9-E1C014C562A9.pdf
39. 24/10/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo