Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 36/2023
Dispõe sobre os direitos da gestante vítima de abuso sexual, no intuito da preservação da vida do nascituro.
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Por onde o projeto passou
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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EncaminhadoComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Deliberado em 14.04.26
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator Rodrigo Amaral
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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DesarquivadoSupervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
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ArquivadoSupervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.