Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 47/2023
Institui o funcionamento dos pátios, também, nos fins de semana e feriados, para aqueles veículos custodiados, cujo proprietário tenha pago todas as taxas, impostos e solucionados todas as infrações a ele imputadas no ato da apreensão, no Município de Salvador, para retirada do mesmo.