Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9731/2023 PLE 62/2023 Institui o Projeto Nova Fase e dá outras providências. AutorIreuda de Jesus Silva (Republicanos) Apresentado em30/03/2023 AssuntoDireitos da Mulher Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp