Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 63/2023
Dispõe sobre a disponibilização de boias salva-vidas em barracas de praia.
Dispõe sobre a disponibilização de boias salva-vidas em barracas de praia.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.