PLE 80/2023

Por onde o projeto passou

1. 22/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 01/04/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 01/04/2025
   Sancionado — 1 nº 9832/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9001, pág. 2
4. 01/04/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 06/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 29/01/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 29/01/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   5F37C133-565A-4F74-9728-CCCBE2A02769.pdf
8. 18/12/2024
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 18/12/2024
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
10. 17/12/2024
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
11. 03/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário · Sem parecer CSPFPS
12. 03/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
13. 03/12/2024
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    91B2F812-4CD0-4106-9CC3-A0BF30EE7BB7.pdf
14. 25/11/2024
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
15. 25/11/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
16. 25/11/2024
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
17. 22/11/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
18. 21/11/2024
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19. 21/11/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
20. 21/11/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
21. 21/11/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    E6DE37B3-2B8A-4B6D-9DF0-B2834661CFBA.pdf
22. 13/06/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23. 16/05/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24. 24/04/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25. 24/04/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
26. 20/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
27. 20/04/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    93068D53-3EBD-4395-A820-B80A7F1CEB10.pdf
28. 20/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
29. 20/04/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6446, pág. 9
30. 19/04/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
31. 19/04/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    CBB60B60-0774-4285-994A-1E9D7A7E033A.pdf
32. 18/04/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo