Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 3/2024
Dispõe sobre a implementação de um Canal de Denúncias para casos ou ameaças de violência contra as escolas nas instituições da Rede Municipal e Privada de Ensino.
Dispõe sobre a implementação de um Canal de Denúncias para casos ou ameaças de violência contra as escolas nas instituições da Rede Municipal e Privada de Ensino.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.