Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9882/2025
PLE 117/2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF 18.09.2025
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ E CFOF)
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo