Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 128/2025
Cria incentivos á implantação de sala de apoio á amamentação em edificações de uso não residencial.
Cria incentivos á implantação de sala de apoio á amamentação em edificações de uso não residencial.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.