Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 408/2025
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia.
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.